Compliance

LGPD — Seus direitos

Última atualização: 13/04/2026

Minha Garagem App esta adequada a Lei 13.709/2018 (LGPD). Esta pagina concentra os exercicios de direitos previstos no Art. 18.

Como exportar seus dados

Logado como dono da garagem, você pode baixar um dump JSON completo em:

• Pela interface: Configurações → Privacidade → Exportar dados
• Pela API: GET /api/garagem/export com Authorization: Bearer <token>

O arquivo inclui: dados da garagem, usuarios, veiculos, despesas, fotos (URLs), documentos, vendas, comissoes, reservas, interessados e historicos.

Como excluir seus dados (direito ao esquecimento)

A exclusão e permanente e irreversivel. Requer:

1. Autenticacao do dono da garagem;
2. Digitacao do slug da garagem como confirmacao;
3. Reinsercao da senha do dono.

Disponível em: Configurações → Privacidade → Excluir permanentemente (endpoint DELETE /api/garagem/cancelar).

Prazos de resposta

• Exportacao: imediata (download direto);
• Exclusão: imediata, com backups descartados em até 30 dias;
• Outras solicitacoes: até 15 dias uteis via [email protected].

Base legal para tratamento

• Execucao de contrato (Art. 7, V): para operar o servico;
• Obrigacao legal (Art. 7, II): notas fiscais, retencao tributaria;
• Legitimo interesse (Art. 7, IX): seguranca, prevencao a fraude;
• Consentimento (Art. 7, I): comunicacoes de marketing (opt-in).

Encarregado (DPO)

Pedro Bazarin · Norte Desenvolvimento
[email protected]

Denuncia a ANPD

Caso suas solicitacoes nao sejam respondidas adequadamente, voce pode acionar a ANPD — Autoridade Nacional de Protecao de Dados.